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O Tribunal afirma que a prestação de serviços de Miguel Ferreira ao SESARAM era ilegal



O Tribunal de Contas acabou de divulgar um relatório sobre a aprovação de quaisquer responsabilidades financeiras decorrentes dos factos expostos no relatório final do processo de investigação da Inspecção das Actividades de Saúde n.º 05/16-I relativo a determinados contratos de prestação de serviços incluídos no serviço de saúde autónomo. Região da Madeira entre 2009 e 2014 com a empresa "Miguel Ferreira, Lda." (MF, Lda.) E afirmou que as despesas aprovadas e adotadas para estes contratos eram ilegais

Segundo o relatório de 1 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014, a empresa faturou "Miguel Ferreira, Lda." (MF, Lda.) SESARAM, A EPE, de acordo com o contrato de prestação de serviços celebrado, no montante total de 1

16 179,43 euros, em resultado do programa de recuperação da lista de espera (227 turnos) e da cirurgia rígida cinzenta (379 registos médicos). Sua ilegalidade decorre do descumprimento do regime de incompatibilidade para o exercício de funções públicas, "porque os médicos, cônjuges, reuniram seu vínculo público com os serviços analisados, mas em um caso que tal acumulação tenha ocorrido explicitamente contrário ao sistema de dedicação exclusiva que é incompatível com a execução de outras tarefas e gerando pagamentos ilegais e incorretos ”; mas também de barreiras do mesmo médico, "quando praticavam manejo clínico e assistência médica, pois intervinham em procedimentos de treinamento e contratos quando tinham interesse direto em si mesmos, no cônjuge ou indiretamente, na empresa comercial com quem eram parceiros. "

E" Obstáculos previstos no Estatuto do Chefe Público da RAM Public Enterprises como o então Presidente da SESARAM, EPE Participou em deliberações quando se interessou por eles, como sócio executivo da empresa MF, Lda. (50% accionista) e cônjuge do prestador do serviço (também 50% accionista) que executou o referido contrato e porque a empresa MF, Lda., Tendo em vista a composição e titularidade do capital social, foi impedida de celebrar contratos públicos empresa gerida pelo gestor. A situação se agravou ainda mais quando, em 1º de abril de 2013 e 1º de janeiro de 2014, o gestor público da SESARAM, EPE, assinou o contrato de serviço com

seguindo a medida, o Tribunal recomendou os dirigentes do SESARAM, EPE, com demanda de apoio inequívoco da regional a secretaria de saúde, "para assegurar que os diretores e os outros líderes cumpram as regras do respectivo regime de incompatibilidade e obstáculo e para assegurar que todos os conflitos de interesse que possam interferir com o procedimento sejam devidamente explicados e registrados; Assegurar que não haja acumulação regular de funções não autorizadas para garantir o estrito cumprimento das garantias de imparcialidade no desempenho das funções públicas e tomar medidas para monitorar a situação legal de emprego dos prestadores de serviços médicos em uma base coletiva. e implementar os mecanismos de produtividade, presença e pontualidade para todos os profissionais de saúde, independentemente do vínculo com a instituição, através do sistema de cadastramento biométrico, que permite o número de horas trabalhadas pelos trabalhadores, dia e semana, para determinar o momento de seu início e final, bem como os intervalos realizados, como já recomendado pelo tribunal em revisões anteriores.


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